Author page: 273mais

A Lei nº 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro, trouxe mudanças importantes para empresários que recebem lucros e dividendos — especialmente aqueles que atuam em pequenas e médias empresas. Em um cenário de reforma tributária em curso, essa nova regra representa mais do que uma atualização fiscal. Ela impacta diretamente a forma como sócios retiram…

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5965/23, que concede isenção de imposto de renda a pessoas com mais de 75 anos até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixado em R$ 8.157,41 para 2025. Além da isenção do IR, o…

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira (25), o lançamento do programa Litígio Zero Autorregularização, com objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária. O programa permite a regularização de…

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou na última sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o edital das eleições dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). O processo eleitoral está marcado para 13 de novembro de 2025 e terá como objetivo a renovação de dois terços (2/3) dos plenários dos conselhos regionais. Registro de chapas De…

A partir de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a preencher corretamente os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e). Embora desde outubro de 2025 esses campos já estejam disponíveis em ambiente…

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na sexta-feira (22), a nova versão do Manual do Sistema Mediador, plataforma oficial responsável pelo registro de convenções, acordos coletivos, termos aditivos e pedidos de mediação coletiva. A atualização tem como objetivo simplificar os procedimentos, garantir maior clareza no uso…